O vereador Guga Oliveira esteve trazendo em suas redes sociais um vídeo informativo sobre uma lei de sua autoria em prol das mulheres vítimas de violência doméstica no município de João Pessoa.
A lei traz prioridade para a mulher vítima de violência na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município de João Pessoa.
Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações de política habitacional do Município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
“O número de violência doméstica contra a mulher se manifesta de diferentes formas, e essa lei traz mais independência para essas mulheres vítimas da violência que não tem para onde ir, facilitando a aquisição da sua própria moradia”, disse Guga.
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.