A Procuradoria Geral do município de João Pessoa informou que irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que ordenou que a prefeitura de João Pessoa conceda a licença de habitação (habite-se) a um empreendimento imobiliário residencial, que foi construído na orla de João Pessoa com altura acima do limite legal.
O procurador Bruno Nóbrega informou que, ontem mesmo, participou de uma reunião com a equipe técnica da Secretaria de Planejamento, que forneceu toda a base para entrar com o recurso no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB).
A liminar foi concedida à empresa Construtora Cobran (Brascon) para o empreendimento Way na última quinta-feira (22) e estabelece um prazo de 72 horas para cumprir a decisão liminar.